O prefeito de Itabuna rescindiu o termo de
concessão de serviços e de direito de uso e operação do Matadouro Municipalexercido, desde abril de 2000, pelo
Frigocentro Indústria e Comércio Ltda. O prefeito negou recurso apresentado
pelos sócios da empresa contra decisão do Processo Administrativo n° 02/2013
que havia opinado pela extinção da concessão, de ter sido dada oportunidade de
ampla defesa.
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A decisão do prefeito foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 26. No mérito, o
prefeito enfatiza que o concessionário
não cumpriu as ações e obrigações assumidas perante a Administração Municipal e
o Ministério Público na fase preliminar à assinatura de Termo de Ajustamento de
Conduta Ambiental para a reabertura do Matadouro Municipal, tendo se limitado a
fazer a reforma de instalações elétricas, pintura, troca de piso e telhado,
dentre outras medidas de caráter
estrutural, sem atender às exigências.
Além disso, o concessionário sequer requereu
licença ambiental junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. “Ademais,
a última inspeção realizada por aquele órgão constatou o não cumprimento das
normas higiênico-sanitárias, bem como o descumprimento do cronograma de
atividades e ações assumidas junto ao Ministério Público estadual em reunião
datada de 14 de maio do ano corrente, o que denota total falta de capacidade de
atender as condições sanitárias e ambientais”, disse o prefeito em sua decisão.
Nesta semana, o Município com o apoio da Guarda Civil Municipal e da
Polícia Militar cumpriu os termos da decisão do prefeito Vane e reincorporou o
Matadouro à gestão do Município. O Matadouro foi interditado no dia 8 de março
em cumprimento ao mandado de interdição expedido pelo juiz Eros Cavalcanti, da
1ª Vara da Fazenda Pública, a pedido do Ministério Público.
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