Projeto de lei apresentado
pelo vereador Waldir Pires à Câmara Municipal, veda a denominação de ruas,
prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza em Salvador, com nome ou
cognome de indivíduos que tenham cometido crime de lesa humanidade, como
tortura, ou outras graves violações aos direitos humanos, que tenham
participado ou colaborado com golpes militares ou outras formas de atentados à
democracia, além dos que se apropriaram ilicitamente de dinheiro público.
Pela proposta, qualquer
cidadão poderá informar à Mesa da Câmara de Vereadores a localização de
logradouro ou equipamento público que se encontre em desacordo com a lei, e,
recebida a denúncia, a Câmara disporá de 60 dias para definir uma nova
denominação adequada aos propósitos da nova norma.
Sempre que for possível,
segundo o projeto, a comunidade de cada localidade deverá participar
diretamente da escolha das novas denominações, apresentando ao menos três
sugestões à Câmara de Vereadores, à qual competirá a deliberação final.
Fascistas e criminosos – Waldir
explica que o projeto visa a levar à Câmara Municipal o debate sobre a urgente
necessidade de coibir uma prática política comum nas últimas décadas, “de
homenagear autoridades associadas a regimes ditatoriais de toda espécie,
outorgando-lhes o nome de ruas, avenidas, distritos, escolas e outros
equipamentos públicos, deixando para as novas gerações esses perfis de
indivíduos muitas vezes fascistas, antidemocráticos e mesmo criminosos, como se
fossem exemplos de virtude, retidão e probidade”.
“Não se trata de revanchismo
ou de tentativa de esquecimento deste ou daquele momento menos feliz da
história recente do país,” salienta o vereador, justificando sua proposta.
“Pelo contrário, é preciso resgatar o ensino crítico da história do Brasil,
colocando em discussão quem verdadeiramente possui serviços prestados à
democracia, aos direitos humanos, às causas e lutas populares, em contraposição
àqueles que durante décadas oprimiram a brava gente baiana e brasileira,
e hoje espalham seus nomes e de seus familiares pelas principais avenidas e
prédios públicos da Nação”, acrescenta.
Para ele é inadmissível,
também, nomear ruas ou qualquer outro equipamento público, homenageando quem
tenha se beneficiado ilicitamente de dinheiro público, praticando desvio de
recursos que devem se destinar exclusivamente ao atendimento das necessidades
básicas da população.
Debate global – Waldir destaca ainda que o debate
proposto vem ocorrendo em todo o planeta. Recentemente, após votação no
Conselho Municipal, a Avenida 11 de Setembro, em Santiago, Chile, teve seu nome
trocado para Nova Providência, de modo a desvincular a via da homenagem
implícita ao golpe de estado que instaurou a ditadura de Augusto Pinochet, em
1973. A avenida fora batizada em 1980, em homenagem ao dia em que foi
assassinado o presidente Salvador Allende, instaurando-se a ditadura, que, ao
longo de 17 anos, deixou mais de três mil mortos e desaparecidos políticos no
Chile.
Em Portugal, a antiga Ponte
Salazar, que liga Lisboa a Almada, sobre o Rio Tejo, e homenageava o antigo ditador
português, passou a ser denominada Ponte 25 de Abril, em homenagem à Revolução
dos Cravos. Já em São Paulo, o prefeito Fernando Haddad sancionou, em abril
último, a Lei Municipal nº 15.717, oriunda de projeto de lei de dois
vereadores, e de conteúdo semelhante ao que se propõe agora em Salvador
.
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