O
projeto de lei apresentado pelo deputado Coronel Gilberto Santana (PTN), que
obriga os fornecedores de bens e serviços da Bahia a fixar data e turno para a
entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, tem o
objetivo de reduzir irresponsabilidades e abusos.
“Não são raras as
circunstâncias em que o consumidor depara-se com a livre estipulação dos
fornecedores ou prestadores de serviço, vendo-se obrigado a aguardar em sua
residência a prestação do serviço ou a entrega do produto adquirido por vários
dias consecutivos”, explicou ele na justificativa do documento.
De
acordo com a proposição, os fornecedores de bens e serviços deverão estipular,
no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã,
tarde ou noite.
Caso
o consumidor manifeste, expressamente, que a realização dos serviços ou entrega
dos produtos pode ser antecipada, ou ocorrer em qualquer turno, os fornecedores
poderão efetivar as obrigações contratadas nos períodos e dias disponíveis,
desde que esta informação seja previamente esclarecida. Quem não cumprir, prevê
o projeto, pagará multa de até 200 Ufirs.
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