Promotores
públicos após encontrar irregularidades na lei 2.333/2013, acionaram através de
ação civil pública o atual prefeito da cidade, Vane do Renascer (PRB), o
presidente da Câmara de Vereadores, Aldenes Meira (PC do B) e o presidente do
Sindicato dos Comerciários de Itabuna, Gilson Araújo.
Para
os Promotores, a intenção da criação da lei Municipal era de intervir nas
decisões do Conselho Municipal de Saúde de Itabuna já que o município conseguiu
o retorno da plena e irá gerir os recursos federais destinados a área.
Serão
R$ 12 milhões mensais que com a propositura da nova lei, um conselho chapa branca,
ou seja, não iria fiscalizar os recursos e como seriam investidos. Devemos lembrar
que, a lei foi votada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito em tempo
recorde, suprimindo direitos de entidades que servem para fiscalizar os atos do
executivo em gestão de verbas para saúde pública municipal.
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