Brasília
– A Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM)
entraram na noite de sexta-feira (23), com uma ação no Supremo Tribunal Federal
(STF) para suspender o Programa Mais Médicos do governo federal.
Na petição, as entidades alegam que a
contratação de profissionais formados em outros países sem que sejam aprovados
no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida) é ilegal. “A medida
retira dos conselhos regionais de Medicina a competência para avaliar a
qualidade profissional do médico intercambista, na medida em que suprime a
possibilidade de fiscalizar o exercício profissional por meio da análise
documental para o exercício da medicina”, informa o documento.
As entidades ainda dizem que a medida
do governo promove o exercício ilegal da medicina. “A pretensão do Governo
Federal não garante políticas públicas de qualidade e tem o condão de permitir
o exercício irregular e ilegal da medicina no Brasil, eis que é sabido de todos
que não existe revalidação"
A ação é relatada pelo ministro Marco
Aurélio Mello.
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