PEC 51, DESMILITARIZAÇÃO DAS PM's, HERANÇA DA DITADURA

Tramita no Senado Federal de autoria do senador Lindbergh Farias, projeto de lei que altera a atuação, atribuições, formação, capacitação e regime das polícias estaduais no Brasil.

Formando um único corpo de polícia, exterminando o regime militar nas PM’s herança da era de chumbo quando os militares dominavam o país e unificando as polícias civil e militar, formando o ciclo completo de polícia, sem as “birras” entre as corporações e a utilização dos órgãos policiais como força intimidatória contra cidadãos e adversários políticos.

Outro ponto positivo do projeto é a Ouvidoria-Geral, que será composta por cidadãos escolhidos dentre a sociedade, com autonomia financeira e administrativa para apurar denúncias de abuso e crimes me geral praticado pelos agentes de segurança pública. 

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http://www.senado.gov.br/noticias/datasenado/enquetes.asp