O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Itabuna acionou sete empresas para garantir vagas de trabalho a pessoas com deficiência e cumprir as obrigações previstas na lei de cotas para pessoas com limitação física ou mental.
A maioria das ações trata de pedido de execução de Termos de Ajuste de Conduta (TAC), que não estavam sendo cumpridos. As organizações haviam se comprometido a contratar percentuais mínimos de pessoas com deficiência, mas inspeções constataram que as cotas não estavam sendo atingidas. Alem do pedido de execução de seis TACs, o órgão ajuizou uma ação civil pública contra a Tacom Projetos de Bilhetagem Inteligente, por ter descumprido a legislação.
A empresa tinha um total de 418 empregados, mas nenhum dos funcionários era portador de deficiência. De acordo com dados do IBGE, em Itabuna e Ilhéus existem cerca de 40 mil pessoas com deficiência. Via Metro Transportes Urbanos Ltda; Faculdade Unime - tabuna; Rota Transporte Rodoviários Ltda; Carvalho Silveira Comercial de Alimentos Ltda, Viação Águia Branca S/A e Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia (Imes) descumpriram os TACs. As ações de execuções pedem que Águia Branca pague multa de R$ 132 mil; o Imes pague R$ 213 mil; a Via Metro, R$ 81 mil; a Rota, R$ 162 mil; Carvalho Silveira, R$ 64 mil; e a Unime, R$ 24 mil. A ação contra a Tacom pede o pagamento de R$ 200 mil indenização por danos morais coletivos. Os valores serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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